Moro vê risco na aprovação de Lei de Abuso de Autoridade.

                 

O juiz federal Sergio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato em Curitiba, repudia o projeto de lei do abuso de autoridade, em curso no Senado e que tem apoio expresso do senador Renan Calheiros (PMDB/AL).

Lembrando que o projeto já foi aprovado na madrugada da quarta-feira (30), quando a Câmara dos Deputados mudou o pacote das dez medidas contra a corrupção, havia na Casa 195 deputados com duas características em comum: tinham ao menos uma ocorrência judicial em suas fichas públicas e aprovaram uma mudança no texto apresentado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de aumentar as possibilidades de punição a juízes, procuradores e promotores que cometam abuso de poder.

Entre os 195 deputados federais com ações em andamento que votaram a favor de tornar mais punitiva a lei de abuso de autoridade, três parlamentares se destacam: Beto Mansur ( PRB-SP), Herculano Passos ( PSD-SP) e Junior Marreca (PEN-MA) juntos respondem a 124 ações judiciais.

A proposta ganha força no Senado no mesmo mês em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito no âmbito da Lava Jato com base nas delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Moro afirma que se o projeto for aprovado as investigações, principalmente contra ‘poderosos’, serão barradas. “Haverá um efetivo risco às investigações, eu não digo aqui da Operação da Lava Jato porque isso transcende muito a Operação Lava Jato. Isso diz respeito à independência da magistratura, isso é válido para toda e qualquer investigação, presente ou futura.” disse ele.

O texto que trata de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. O projeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão “fora das hipóteses legais”, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal afirmou, em nota, que o projeto para coibir abuso de autoridade “pode causar embaraços ao pleno funcionamento das instituições de combate ao crime organizado e à corrupção”.

Não sou advogada, mas dá para ver alguns probleminhas: Quando se diz que a autoridade não pode “permitir que fotografem ou filmem” o termo permitir dá margem a retaliações. Basta mandar algum repórter para um telhado próximo que filme a chegada do acusado na delegacia. A autoridade permitiu ou não. Não tomou os cuidados necessários para que o acusado não seja filmado.

E daí vai acontecer a retaliação quando alguém com influência tiver interesses.

No artigo 30 é necessário se deixar claro que o que quer que tenha no conteúdo das gravações não devem ser divulgado somente quando não constituírem crime, pois independentemente de fazer parte ou não do que estava sendo investigado, o juiz não pode, como nenhum cidadão pode, ocultar um crime.

O artigo 40 é ótimo na intensão, mas depende de se conhecer o intuito de um juiz, o que não tem viabilidade na prática. Isso eu que não entendo do negócio. Quem entende provavelmente encontrará outros itens que poderão ser utilizados ou não conforme a conveniência das pessoas mais influentes. 

Acredito que com esta lei, os juízes, promotores e a polícia federal realmente não estarão em condições de prosseguir com suas atividades da mesma forma que vem fazendo. 

E como tudo nesta área, é claro que vai beneficiar alguns mais influentes...

O povo aqui é roubado até o tutano, come até carne podre com papelão em nome de maiores lucros, e as autoridades é que praticam abuso. Se não bastassem, ainda tem um exercido de idiotas apoiando senadores que carregam em sua maioria o simbolo estampado da corrupção. 

A CCJ pode votar o relatório de Requião na próxima quarta-feira (5) e, depois, enviar o texto para o plenário do Senado.