O juiz da comarca de Uberaba,Daniel César Collaço, mostrou-se indignado com a situação do ex-agente, uma vez que o problema seria de responsabilidade governamental.

Proposta – O juiz da comarca de Uberaba (Triângulo Mineiro),

Daniel César Collaço, mostrou-se indignado com a situação do ex-agente, uma vez que o problema seria de responsabilidade governamental. Questionou o recurso do governo que aponta o fato como risco inerente da profissão, eximindo-se, assim, de indenização. Em sua participação, sugeriu a elaboração de uma carta de recomendação da comissão ao STF e um ofício em que aciona o MP para que trate o caso como o de um cidadão hiposuficiente.

Entenda o caso - O ex-agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis escoltava um preso no Fórum de Sete Lagoas (Região Central do Estado), em 1º de setembro de 2009, quando foi atacado pelo criminoso e baleado na cabeça. Ao ficar paraplégico, passou a receber indenização do INSS e auxílio de servidores para ajudá-lo nas atividades de rotina. Este apoio, no entanto, foi suspenso pelo Ministério Público. A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu o caso nesta terça-feira (12/4/16).

Wandrew explicou aos deputados que vive com os pais, que são idosos e não têm condições físicas de ajudá-lo a realizar ações mínimas de rotina. Explicou que passa o dia inteiro deitado e sua saúde tem sido prejudicada. “Tinha apoio do Estado com agentes para me auxiliar 24 horas, mas não tenho mais. Procurei reverter a situação, mas também não consegui”, relatou.

Ainda segundo Wandrew, uma ação judicial que impetrou contra o governo em busca de indenização está em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sem reposta definitiva. “Sobrevivo de um auxílio da União, que não é suficiente”, ressaltou. O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, considera que há descaso do governo com o ex-agente. Ele lamentou o fato de, após sete anos, a situação do ex-agente ainda não ter sido resolvida. O parlamentar disse que Wandrew necessita de cuidados especiais por ter ficado paraplégico e lembrou as várias ações da comissão da ALMG no processo. “Houve um compromisso do Estado em adaptar sua casa e indenizá-lo dignamente, mas não foi feito. Até mesmo o juiz que presenciou os fatos defende sua indenização total e aposentadoria por invalidez”, afirmou. Sargento Rodrigues também fez um histórico dos processos judiciais que o ex-agente moveu contra o Estado e explicou que foi apresentado recurso pelo Executivo que o responsabiliza pela fatalidade. “É simplesmente um absurdo. E, para piorar, o MP retirou seu auxílio doméstico, sob a alegação de improbidade administrativa”, completou.